França aprova em definitivo lei que legaliza eutanásia e suicídio assistido
A Assembleia Nacional francesa aprovou hoje a lei sobre o direito à ajuda médica à morte, que legaliza a prática da eutanásia e do suicídio assistido para doentes com doenças graves e irreversíveis e em sofrimento.
Nesta votação definitiva, em terceira leitura, o texto foi aprovado com 291 votos a favor e 241 votos contra, o que permitiu à câmara baixa aprovar a lei depois de um longo percurso, durante o qual a legislação recebeu por duas vezes o aval dos deputados, mas foi outras tantas vezes rejeitada pelo Senado (câmara alta), de maioria conservadora.
Na terça-feira, o primeiro-ministro francês, Sébastien Lecornu, tinha anunciado que, depois da votação definitiva, ia remeter ao Tribunal Constitucional vários dos aspetos mais controversos da lei, para que este se pronuncie sobre os mesmos.
A consulta de Lecornu vai centrar-se no prazo de reflexão previsto para os doentes antes de confirmarem a decisão de recorrer à eutanásia e nas disposições aplicáveis aos adultos sob tutela ou proteção judicial, em particular no que diz respeito à manifestação de um consentimento livre e informado, bem como ao papel das pessoas legalmente responsáveis pela sua proteção, de acordo com um comunicado.
Para o Governo francês, esta iniciativa é necessária porque, embora a Assembleia Nacional tenha realizado um debate aprofundado sobre o texto, o debater no Senado "não permitiu uma análise igualmente exaustiva", de modo a conciliar as expectativas dos defensores da reforma com as preocupações dos detratores quanto à aplicação.
O executivo liderado por Lecornu indicou que a intervenção do Tribunal Constitucional deve fornecer "os esclarecimentos necessários" para garantir que a aplicação desta lei respeite plenamente os princípios constitucionais, em particular, a dignidade humana e a liberdade pessoal.
Durante o processo parlamentar, um dos principais pontos de discórdia foi o prazo de reflexão de dois dias para que o doente confirme o consentimento após a autorização médica.
O presidente do Senado, o conservador Gérard Larcher, tinha anunciado previamente a intenção de recorrer também ao Tribunal Constitucional assim que a lei fosse aprovada.
